REsp 1772296 - ACORDAO

REsp 1772296 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive sobre a necessidade de dolo genérico e a desnecessidade de comprovação de dano ao erário para atos previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/92.

Parties
Agravante: Diva de Santana Melo; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Dolo Genérico, Art. 11 Da Lei Nº 8.429/92, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Proporcionalidade Das Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Dolo Genérico Art. 11 Da Lei Nº 8.429/92 Impugnação Específica Dos Fundamentos Proporcionalidade Das Sanções

Case Brief

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Parties

Diva de Santana Melo

Agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de análise do elemento volitivo (dolo), ao menos genérico, para atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Se é necessária a comprovação de prejuízo ao erário para configuração do ato de improbidade do art. 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive sobre a necessidade de dolo genérico e a desnecessidade de comprovação de dano ao erário para atos previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/92.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.