AREsp 1766861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ para indeferir o agravo.

Parties
Agravante: DEGASPERI & TEIXEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo (art. 1.042 Cpc/15)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Agravo Interno

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Parties

DEGASPERI & TEIXEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo (art. 1.042 Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 deficiência de cotejo analítico pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ para indeferir o agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão.