AREsp 1856548 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, não há argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
- 3 Ônus do recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, não há argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
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