AREsp 1762058 - ACORDAO

AREsp 1762058 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a matéria suscitada exigiria exame de norma infralegal (Resolução 414/2010 ANEEL) e reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR; Agravada: apelada (consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Norma Infralegal (resolução 414/2010 Aneel)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Norma Infralegal (resolução 414/2010 Aneel)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante

apelada (consumidora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame de norma infralegal em Recurso Especial
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a matéria suscitada exigiria exame de norma infralegal (Resolução 414/2010 ANEEL) e reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido