REsp 1469438 - ACORDAO

REsp 1469438 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, o agravante não satisfez o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Mercosul Comercial e Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 61 Da Lei 9.430/96, Art. 44, I, § 3º Da Lei 9.430/96, Prequestionamento, Multas Tributárias, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 61 Da Lei 9.430/96 Art. 44, I, § 3º Da Lei 9.430/96 +3 more

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Parties

Mercosul Comercial e Industrial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 283/STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, o agravante não satisfez o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.