AREsp 1824919 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO RUBENS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FLAVIO RUBENS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o agravo por ausência de prequestionamento