AREsp 1881213 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ — aplicando-se, por analogia, o verbete da Súmula 182/STJ; ademais, eventual análise demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica quando a inadmissão do recurso especial se funda na Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria probatória nos recursos especiais à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ — aplicando-se, por analogia, o verbete da Súmula 182/STJ; ademais, eventual análise demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.