AREsp 1847121 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão demandaria reexame de provas, vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante: JACKSON MEDEIROS DA SILVA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

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Parties

JACKSON MEDEIROS DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e os limites do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão demandaria reexame de provas, vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.