AREsp 1804304 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Constatou-se, todavia, ilegalidade na negativa, pela Corte de origem, de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a decisão afastou a minorante apenas com base na quantidade da droga sem elementos concretos de dedicação ao crime ou integração em organização criminosa; assim, aplicou-se o redutor no patamar de 1/6, redimensionando a pena do acusado JEFFERSON BITENCOURT ANCINELO para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e estendeu-se a decisão a ANDRÉ MUNIZ BARRETO nos termos do art. 580 do CPP, mantendo-se a fixação do regime...

Parties
Agravante: JEFFERSON BITENCOURT ANCINELO; Outro Réu: ANDRÉ MUNIZ BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 a JEFFERSON BITENCOURT ANCINELO, redimensionando sua pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; aplicar art. 580 do CPP e estender a decisão a ANDRÉ MUNIZ...
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 580 Do CPP (extensão De Efeitos), Fixação De Regime Prisional, Quantificação Da Redução Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 580 Do CPP (extensão De Efeitos) Fixação De Regime Prisional +1 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON BITENCOURT ANCINELO

Agravante

ANDRÉ MUNIZ BARRETO

Outro Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do patamar da redução em 1/6 em razão da quantidade e natureza do entorpecente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Constatou-se, todavia, ilegalidade na negativa, pela Corte de origem, de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a decisão afastou a minorante apenas com base na quantidade da droga sem elementos concretos de dedicação ao crime ou integração em organização criminosa; assim, aplicou-se o redutor no patamar de 1/6, redimensionando a pena do acusado JEFFERSON BITENCOURT ANCINELO para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e estendeu-se a decisão a ANDRÉ MUNIZ BARRETO nos termos do art. 580 do CPP, mantendo-se a fixação do regime...

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 a JEFFERSON BITENCOURT ANCINELO, redimensionando sua pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; aplicar art. 580 do CPP e estender a decisão a ANDRÉ MUNIZ...

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus para aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/6, para JEFFERSON BITENCOURT ANCINELO.