AREsp 1867983 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (impugnou apenas a Súmula 284/STF), atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ, que torna inviável agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: DENER PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Roubo Majorado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DENER PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissão do recurso especial por contrariedade à Constituição Federal e aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (impugnou apenas a Súmula 284/STF), atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ, que torna inviável agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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