AREsp 1763471 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice apontado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: RAFAEL SANTELLO MAZUCHELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAFAEL SANTELLO MAZUCHELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (acórdão)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa à vedação do reexame de provas
- 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice apontado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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