AREsp 1817477 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não afastou os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório e à demonstração de precedentes diversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
PROCESSUAL PENAL PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não afastou os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório e à demonstração de precedentes diversos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.