AREsp 1874337 - ACORDAO

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Como o agravante não atacou especificamente o fundamento decisório que se baseou na Súmula 182/STJ, aplicam-se a súmula e as disposições processuais pertinentes (arts. 932 III e 1.021 §1º CPC/2015), tornando inviável o agravo regimental, que deve ser não conhecido.

Parties
Agravante: GILSON APARECIDO ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

GILSON APARECIDO ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como o agravante não atacou especificamente o fundamento decisório que se baseou na Súmula 182/STJ, aplicam-se a súmula e as disposições processuais pertinentes (arts. 932 III e 1.021 §1º CPC/2015), tornando inviável o agravo regimental, que deve ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.