AREsp 1714403 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DE PAULA CANDIDO; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAFAEL DE PAULA CANDIDO
Agravante
Ministério Público do Estado de São Paulo
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inviabilidade de interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental interposto por RAFAEL DE PAULA CANDIDO.
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