AREsp 1740229 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ que determina a inviabilidade do agravo nessas circunstâncias.

Parties
Agravante: ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Habeas Corpus
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade do agravo regimental que não enfrenta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de usar habeas corpus para burlar inadmissão de recurso especial (precedente)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ que determina a inviabilidade do agravo nessas circunstâncias.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.