AREsp 1874271 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento que obstou o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, sendo exigida impugnação específica e tempestiva, não passível de suprimento em sede de agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RONALDO AVELINO BONIFÁCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
RONALDO AVELINO BONIFÁCIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação do enunciado sumular n. 182/STJ
- 3 Momento processual adequado para impugnação de fundamentos que obstruem o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento que obstou o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, sendo exigida impugnação específica e tempestiva, não passível de suprimento em sede de agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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