AREsp 1860481 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSÉ LUCAS LIMA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Revaloração De Fatos, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ LUCAS LIMA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 2 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
- 3 pedido de habeas corpus como tentativa de burlar inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
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