AREsp 1787273 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não contestou a aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela falta de indicação dos incisos contrariados, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Motivação
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Motivação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não contestou a aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela falta de indicação dos incisos contrariados, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Agravo interno não conhecido