AREsp 1660763 - ACORDAO

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O Agravo Regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUAN SILVA DOS SANTOS; Órgão Decisório: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Processual Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUAN SILVA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recursos especiais fundamentados nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 CF

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator