AREsp 1787009 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ por analogia; além disso, decidir de modo contrário demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: SANDRO DUTRA COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
SANDRO DUTRA COELHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ por analogia; além disso, decidir de modo contrário demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao agravo interno).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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