AREsp 1787009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ por analogia; além disso, decidir de modo contrário demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANDRO DUTRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SANDRO DUTRA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ por analogia; além disso, decidir de modo contrário demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.