AREsp 1425162 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, não demonstrando a desconstituição dos motivos que impediram o processamento do recurso especial, cuja negativa havia sido fundada na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno do particular não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de desconstituir fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, não demonstrando a desconstituição dos motivos que impediram o processamento do recurso especial, cuja negativa havia sido fundada na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno do particular não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno