AREsp 1839851 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Direito Eleitoral Direito Financeiro Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada
  3. 3 Argumento sobre aplicação do art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997 e art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000 quanto a decretos que aumentem despesa com pessoal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ).