AREsp 1816110 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e a impugnação tardia configura preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MÁRCIO ROBERTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada Material (art. 505, I, Cpc)
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Coisa Julgada Material (art. 505, I, Cpc)

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Parties

MÁRCIO ROBERTO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impugnação tardia dos fundamentos utilizados para inadmissão do recurso especial e preclusão consumativa
  3. 3 Possibilidade limitada de agravo interno parcial mediante manifestação expressa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e a impugnação tardia configura preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.