AREsp 1777616 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma direta e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a não comprovação da divergência), de modo que incide a Súmula 182/STJ e a impugnação tardia apresentada no agravo interno não pode suprir a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: DAIANE MARIA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

DAIANE MARIA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma direta e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a não comprovação da divergência), de modo que incide a Súmula 182/STJ e a impugnação tardia apresentada no agravo interno não pode suprir a preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno