AREsp 1837163 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; não se conhecerá do agravo em recurso especial que não atenda ao dever de impugnação específico dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: HUMBERTO CLAUDIO REIS DOS SANTOS; Agravante: HUMBERTO EVANGELISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Coisa Julgada
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

HUMBERTO CLAUDIO REIS DOS SANTOS

Agravante

HUMBERTO EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Ônus da dialeticidade na espécie

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; não se conhecerá do agravo em recurso especial que não atenda ao dever de impugnação específico dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial