AREsp 1850796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo interno destinado a atacar a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CYRO CORREA DE LIMA; Recorrida: CARMERINDA OLIVEIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impenhorabilidade De Verba Honorária, Penhora De Créditos Judiciais
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impenhorabilidade De Verba Honorária Penhora De Créditos Judiciais

Case Brief

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Parties

CYRO CORREA DE LIMA

Agravante

CARMERINDA OLIVEIRA DE CASTRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o recorrente não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do §2º do art. 833 do CPC/2015 à penhora de honorários sucumbenciais (natureza alimentar)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo interno destinado a atacar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.