AREsp 1835617 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial ou impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno.
- Parties
- Agravante: PETER BRUNAIKOVICS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Denegatória De Seguimento, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PETER BRUNAIKOVICS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
- 3 Ônus da parte recorrente em demonstrar a controvérsia nas razões recursais
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial ou impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
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