AREsp 1808735 - ACORDAO

AREsp 1808735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, eventual reforma dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e as questões sobre inversão do ônus e ANPP não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Parties
Agravante: RODRIGO CAMARGO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Probatório, Inversão Do Ônus Da Prova, ANPP
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame Do Conjunto Probatório Inversão Do Ônus Da Prova ANPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CAMARGO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, eventual reforma dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e as questões sobre inversão do ônus e ANPP não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.