AREsp 1682536 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 7 e 83/STJ), sendo, portanto, aplicável por analogia o teor da Súmula 182/STJ que torna inadmissível agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SAULO BORGES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SAULO BORGES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento para inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 7 e 83/STJ), sendo, portanto, aplicável por analogia o teor da Súmula 182/STJ que torna inadmissível agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial