AREsp 1849199 - DECISAO

AREsp 1849199 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e tornando aplicável a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, quando existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FESP; Apelado: impetrante-apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc), Mandado De Segurança, IPVA
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc) Mandado De Segurança IPVA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FESP

Agravante

impetrante-apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (necessidade de impugnação especificada)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e tornando aplicável a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, quando existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.