AREsp 1802623 - DECISAO

AREsp 1802623 - DECISAO

Não se conhece do Agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se incólume a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar a admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se incólume a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.