AREsp 1784149 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, repetindo no agravo regimental o mesmo vício que atrai a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JANDERSON SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Conhecimento Do Recurso
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

JANDERSON SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade e necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, repetindo no agravo regimental o mesmo vício que atrai a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.