AREsp 1760046 - DECISAO

AREsp 1760046 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Reexame de provas e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.