AREsp 1799736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ (com analogia às Súmulas 283 e 284 do STF) e, ademais, o recurso especial é, em regra, incabível contra acórdão que mantém decisão sobre liminar, por força da Súmula 735 do STF; portanto não há reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Transportes Luckmann Ltda.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 735/stf, Tutela Antecipada, Impugnação Específica De Fundamentos, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 735/stf Tutela Antecipada Impugnação Específica De Fundamentos Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

Transportes Luckmann Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF ante falta de combate específico aos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de recurso especial contra acórdão que mantém decisão que deferiu liminar (incidência da Súmula 735 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ (com analogia às Súmulas 283 e 284 do STF) e, ademais, o recurso especial é, em regra, incabível contra acórdão que mantém decisão sobre liminar, por força da Súmula 735 do STF; portanto não há reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Acórdão por unanimidade