AREsp 1820972 - ACORDAO

AREsp 1820972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ainda, não demonstrou a desnecessidade de reexame de prova (Súmula 7) nem apresentou precedentes aptos a afastar a Súmula 83.

Parties
Agravante: MARA HELENA OSORIO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARA HELENA OSORIO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ainda, não demonstrou a desnecessidade de reexame de prova (Súmula 7) nem apresentou precedentes aptos a afastar a Súmula 83.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.