AREsp 1839185 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ em face da não refutação do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Taboão da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Município de Taboão da Serra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando houver manifestação expressa de insurgência apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ em face da não refutação do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.