AREsp 1779579 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 2% com amparo no art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: Município do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município do Rio de Janeiro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83/STJ
- 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 2% com amparo no art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, do CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment