AREsp 1786554 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a orientação consolidada, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIO VALIENGO VALERI; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO VALIENGO VALERI

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar orientação consolidada do STJ
  3. 3 Discussão sobre a natureza do delito de apropriação indébita previdenciária (formal vs. material)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a orientação consolidada, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.