AREsp 1840816 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: SERIGNE SALION THIOUNE; Decisão Agravada: Ministro Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Regimental

PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SERIGNE SALION THIOUNE

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração de que não há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão do apelo nobre).