AREsp 1709108 - DECISAO

AREsp 1709108 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos do recurso especial e não realizando o cotejo necessário com as premissas fáticas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Unimed Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Revaloração De Prova, Prescrição Por Paralisação Do Feito Administrativo
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Revaloração De Prova Prescrição Por Paralisação Do Feito Administrativo

Case Brief

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Parties

Unimed Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o aresto combatido e a argumentação do recurso especial, especialmente quanto à alegação de prescrição por paralisação do feito administrativo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos do recurso especial e não realizando o cotejo necessário com as premissas fáticas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.