AREsp 1874410 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado em precedente do STJ sobre o conceito de culpabilidade), aplica-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo regimental e, assim, negado seu provimento.
- Parties
- Agravante: ROSANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROSANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado em precedente do STJ sobre o conceito de culpabilidade), aplica-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo regimental e, assim, negado seu provimento.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Aplicar, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.
Full Case Text
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