AREsp 1834804 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 182 do STJ e impede conhecer do agravo interno.

Parties
Agravante: RIVALDO TAMIAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa

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Parties

RIVALDO TAMIAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF e impossibilidade de reexame de matéria local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 182 do STJ e impede conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicada a análise de petição avulsa