REsp 1689736 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não atacaram de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda o agravo que deixa de impugnar os fundamentos do decisum.
- Parties
- Agravante: JURANDIR PERONI e OUTROS; Agravada: UNIÃO FEDERAL; Exequente (falecido): MILTON LUIZ ZUBER; Exequente (falecido): PERÁCIO KRUGER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Omissão, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 284/stf, Princípio Da Saisine (art. 1.784 Cc)
Case Brief
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Parties
JURANDIR PERONI e OUTROS
Agravante
UNIÃO FEDERAL
Agravada
MILTON LUIZ ZUBER
Exequente (falecido)
PERÁCIO KRUGER
Exequente (falecido)
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência de matéria de ordem pública e preclusão
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não atacaram de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda o agravo que deixa de impugnar os fundamentos do decisum.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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