REsp 1963894 - DECISAO

Constatou-se que os fundamentos que inadmitiram o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Decisão da Presidência reconsiderada; conhecido o agravo e determinado sua conversão em recurso especial; posterior remessa dos autos ao MPF para parecer.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Convolação Em Recurso Especial

Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Convolação Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
2 Suficiência do confronto dos fundamentos do decisum no agravo em recurso especial
3 Poder da Presidência para reconsiderar decisão e conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; conhecido o agravo e determinado sua conversão em recurso especial; posterior remessa dos autos ao MPF para parecer.

Orders

Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo.
Determinar a convolação do agravo em recurso especial.