AREsp 1790242 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inovação e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Nega provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 545 Do CPC, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno deve prosperar diante da alegação de que a inadmissão do agravo em recurso especial se baseou em premissa inexistente
- 2 Se a agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inovação e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Nega provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment