AREsp 1462441 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno não poderia ser provido.

Parties
Agravante: ITAMIR ANTONINHO LAZAROTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa

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Parties

ITAMIR ANTONINHO LAZAROTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno não poderia ser provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno