AREsp 1854164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, por não haver fixação prévia na origem, não se impõe ajuste.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de desconstituir fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, por não haver fixação prévia na origem, não se impõe ajuste.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.