AREsp 1897858 - DECISAO

AREsp 1897858 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sem indicação de precedentes mais modernos, é insuficiente para afastar a inadmissão do recurso especial; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo e reconheceu-se a inaplicabilidade de honorários na execução em razão do reconhecimento do pedido, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002.

Parties
Agravante: Irmãos Bona Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

Irmãos Bona Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente fundamento autônomo
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sem indicação de precedentes mais modernos, é insuficiente para afastar a inadmissão do recurso especial; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo e reconheceu-se a inaplicabilidade de honorários na execução em razão do reconhecimento do pedido, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.