AREsp 1868248 - ACORDAO

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Por não terem sido rebatidos, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que afastaram a admissibilidade do recurso especial, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que a matéria seria jurídica não afasta a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7/STJ, faltando a dialeticidade necessária, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL LEONARDO SOUZA LARA; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Genérica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GABRIEL LEONARDO SOUZA LARA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não terem sido rebatidos, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que afastaram a admissibilidade do recurso especial, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que a matéria seria jurídica não afasta a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7/STJ, faltando a dialeticidade necessária, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental