AREsp 1848127 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, §1º, do NCPC e conforme a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JANAINA TAVARES DE OLIV EIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processo Civil Direito Civil (consignação Em Pagamento) Súmula 182/stj Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, NCPC

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Parties

JANAINA TAVARES DE OLIV EIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC quanto à necessidade de impugnação especificada
  3. 3 Argumento de conflito com Súmulas 292 e 528 do STF sobre impugnação a partes autônomas da decisão

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, §1º, do NCPC e conforme a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno